A precariedade é um conceito que tem vindo a ser academicamente anulado e, pela via da ignorância generalizada em termos de direito laboral, vai sendo considerada a forma “normal” de relação laboral. Convém que tenhamos em conta que esta é uma normalidade forjada e que ainda contraria a lei propriamente dita, mesmo sendo já a lei uma amálgama de tiradas classistas que desprotegem o trabalho face ao capital.

Sabendo que assim é, ainda não o é na mesma razão do que é percepcionado, sendo que aquilo que se estabelece como normalidade, tem de ser comummente considerado como trapaça psicológica à lei, que se vai tornando, pelo decorrer do tempo, um costume.

Salvo condições muito específicas – que devem ser regulamentadas de forma clara e inequívoca -, precariedade é todo o vínculo laboral não estabelecido pelo contrato padrão, que é o contrato sem termo. A cada posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efectivo.

Com a desculpa estranhamente paradoxal da promoção do emprego, foi introduzida no actual Código do Trabalho a possibilidade de contratação a termo com a motivação específica de trabalhador à procura de primeiro emprego (artigo 140º, nº 4, al. b) do CT). Paradoxal, sobretudo porque baliza nos 18 meses o prazo máximo contratual e isenta de período de carência na substituição do trabalhador contratado com esta motivação. Paradoxal na medida em que é considerado trabalhador à procura de primeiro emprego quem nunca teve um contrato sem termo. O que o legislador entendeu foi que deveria promover o emprego, promovendo em simultâneo a precariedade do emprego, dando a possibilidade das empresas contratarem a termo alguém pela razão de nunca ter sido contratado de outra forma.

Numa altura em que estamos numa intervenção muito importante no combate à precariedade, temos sobretudo de combater ideias feitas sobre o que devem ser as relações laborais. Devemos estar ao lado de todos aqueles que, em situações precárias, no estado e no privado, muitas vezes nem compreendem que deve ser outra a sua relação laboral, por ser outra a natureza do vínculo real. Mas, para além disso, e muito para lá da mera formalidade e legalidade, deve haver uma intervenção política e sindical. Uma consciencialização ampla do carácter de classe do trabalho e da importância da acção e da participação sindicais. Reforçar e mudar estruturalmente muitos sindicatos por dentro é um imperativo dos trabalhadores em sua própria defesa.

Pegando no exemplo mencionado em cima, e somando-lhe as alterações feitas no âmbito do alargamento das possibilidades de despedimento e da sua facilitação prática pela motivação e pela redução substancial dos valores de indemnização, notamos que a precarização das relações laborais, a manter-se tudo como está, foi, na realidade, alargada até aos contratos padrão, que são os contratos sem termo. A falta da consciencialização e da noção política das questões em torno do direito do trabalho partem inclusivamente da classe dos magistrados. Não é raro ouvir-se dizer que é possível um despedimento sem uma justa causa, bastando para tal que a empresa assim o queira efectuar. Obviamente que estas lacunas derivam de dois graves problemas: a falta de preparação e interesse na área do direito laboral; a motivação política bem clara e evidente por parte de muitos que entendem que deveriam ser flexibilizadas as relações laborais. Uma e outra motivações são amplamente perigosas, profundamente reaccionárias e assentam nas piores ideias e práticas de um capitalismo apodrecido que se vale dos meios académicos para validar constantemente tudo o que sabemos há muito serem símbolos do nosso atraso civilizacional.

Não é possível idealizar uma sociedade avançada onde quem trabalha é quem mais empobrece. Onde as desigualdades se tornam criminosas. Onde se estimula a competitividade e se ridiculariza a cooperação. Onde ideias como as mencionadas em cima, se tornam comuns, levando as pessoas a acreditar que o trabalho não é um direito básico, um direito humano. Um direito que, ainda por cima, é a única fonte real de criação de riqueza.

E por tudo isso é urgente revisitar a História. E por isso é fundamental explicar e mobilizar para a consciência política e cívica, de classe, para a necessidade de superação do nosso estado actual.

Muito está por fazer. Quase tudo, na realidade. Comecemos hoje e aqui. Comecemos por celebrar o 1º de Maio como dia Internacional dos Trabalhadores. E continuemos com a perspectiva verdadeiramente transformadora, e não apenas “mal-menorista” que, infelizmente, ainda não abandonou a assombração que paira sobre o actual governo. Em matéria laboral estes dois anos foram, à parte das pequenas conquistas de recuperação de rendimentos, quase um zero absoluto.

E é por isso, também, entre tantas outras questões, que afirmamos que é necessário “destroikar as relações laborais”.

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Paulo Mouta

Dirigente Sindical / Membro da Direcção Nacional do CESP