A Assembleia de Freguesia de Canidelo aprovou, no dia 28/09/2018, por unanimidade, a seguinte Moção apresentada pelo Bloco de Esquerda:

Pela não transferência em 2019 das competências previstas na Lei nº 50/2018

Foi recentemente publicada a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto que estabelece o quadro de transferências de competências para as autarquias locais.

De acordo com o artigo 4.º da referida lei, esta transferência de competências e afetação de recursos será concretizada através de diplomas sectoriais relativos às diversas áreas. Tal transferência, com carácter universal e definitivo, ocorrerá a partir de 2019 e estará concluída até 1 de janeiro de 2021, admitindo-se, porém, que as autarquias que não pretendam a transferência já em 2019 destas competências, comuniquem esse facto à DGAL, após decisão nesse sentido dos seus órgãos deliberativos.

Nos termos da Constituição, a descentralização administrativa tem que visar, entre outros objectivos, o reforço da coesão territorial e social, devendo traduzir-se numa justa repartição de poderes entre o Estado central e o Poder local para melhor assegurar políticas públicas que resolvam os problemas das pessoas e dos territórios e essa transferência de competências para as autarquias locais deve ser sempre acompanhada dos adequados meios humanos, patrimoniais e financeiros.    

Nunca se poderá aceitar que as Autarquias, alegando insuficiência de meios humanos ou de recursos técnicos, venham a concretizar as novas competências através da sua concessão a entidades privadas, pondo em causa o acesso e fruição pelas populações aos serviços e promovendo a degradação do serviço prestado.

Este diploma promove uma total desresponsabilização do Estado em funções sociais de âmbito universal como a Educação, Saúde e Cultura;

A transferência de pessoal e equipamentos acompanhado de um financiamento insuficiente onerará os órgãos dos municípios com um esforço financeiro significativo, desconhecendo-se ainda os moldes exatos da transferência de receitas para que as Autarquias possam assegurar estas novas competências;

Apesar da descentralização democrática da administração pública constituir um dos princípios fundamentais da organização e funcionamento do Estado (art.º 6º nº 1 da CRP), a Lei nº 50/2018, resultou de um acordo apenas entre o governo PS e o PSD e a sua aprovação pela Assembleia da República teve a discordância de todas as outras forças políticas.

Conforme o artigo 44.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, esta lei só produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito sectorial, contudo tais diplomas sectoriais não foram ainda publicados, não permitindo assim às autarquias percepcionar de forma objectiva e rigorosa o sentido, a extensão e o conteúdo da anunciada descentralização administrativa. E são ainda desconhecidos os montantes exactos das verbas a transferir para que as autarquias possam assegurar cabalmente essas novas competências.

Pelo exposto, e também por mera cautela e por não terem sido ainda publicado todos os diplomas sectoriais, a Assembleia de Freguesia de Canidelo reunida em 28 de Setembro de 2018, nos termos e para os efeitos do artigo 4º, nº 2 a) da Lei nº 50/2018, de 16 de Agosto, DELIBERA:

 

  • Não pretender a transferência de competências no ano de 2019
  • Comunicar tal decisão à Direção-Geral das Autarquias Locais;
  • Defender que a transferência das competências para as Autarquias Locais não pode agravar as desigualdades territoriais e deve ocorrer apenas nas áreas em que as autarquias estejam em melhores condições de assegurar o respectivo exercício. E que não será admissível qualquer desresponsabilização do Estado central nas suas funções sociais de âmbito universal como a Educação, Saúde e Cultura.

 

O Grupo do Bloco de Esquerda

Maria João Rodrigues e Paulo Mouta